Licenciamento

Este é um Contrato de Licenciamento de Software entre a sua empresa, usuária final do software, e a Winco Tecnologia e Sistemas Ltda, doravante chamada simplesmente de Winco.
Por favor, leia atentamente este documento.

No caso do(a) Sr(a) não aceitar o Contrato de Licenciamento de Software nos termos e condições descritas, pare imediatamente de usar este software. A versão que está em uso deve ser desinstalada e apagada. Todas as cópias do programa, em quaisquer mídia, devem ser destruídas.

Este Contrato de Licenciamento está de acordo com a Lei Federal Brasileira 9609/98 que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.

1. Concessão de Uso

Winco, que sujeita os termos e as condições deste licenciamento, concede-lhe uma intransferível e não exclusiva licença de uso para o software DDNS, durante a vigência do Contrato de Licenciamento de Software. Sua licença é baseada na modalidade escolhida, seja ela DDNS FREE ou DDNS PRO.

1.1 Definição de Produtos
O DDNS FREE é gratuito, limitado a 5 subdomínios por e-mail e só permite acessos via protocolo HTTP. A cada novo acesso de um diferente navegador uma tela de aviso eximindo a responsabilidade da Winco no conteúdo hospedado será apresentada. É permitido optar por não visualizá-la novamente. O DDNS PRO não tem essas restrições, e possui uma anualidade a ser paga pelo usuário.

1.2 Restrições do Produto
O software inclui a funcionalidade de inoperabilidade no caso de violação de qualquer um dos itens da limitação de uso e/ou não renovação da anualidade.

2. Direitos Autorais

O software especificado neste Contrato de Licenciamento de Software é e continuará sendo de propriedade da Winco. Ele está sujeito a toda extensão da Lei de Direitos Autorais vigente. Ele está sujeito a toda extensão da Lei de Direitos Autorais 9609/98 Capítulo II.

3. Limitação de uso

O(a) Sr(a) não pode usar o software em qualquer situação que viole os direitos autorais. Isto inclui fazer cópias (exceto de backup), reprodução, modificação, descompilação, engenharia reversa, técnicas de Disassembling fazendo produtos derivados do software ou qualquer outro método de decodificação. Todos os direitos não expressamente garantidos são reservados à Winco. Todas as cópias do software permitidas neste Licenciamento devem conter todos os direitos autorais e uma cópia original do mesmo. A Winco se reserva no direito de bloquear o funcionamento do produto caso exista qualquer violação de direito autoral.

3.1 O Software não poderá ser utilizado em nenhuma atividade que compreenda violação de qualquer lei, moral e costume vigentes no país. Caso nossos sistemas detectem a utilização indevida do produto, em atividades ilegais, a conta será cancelada automaticamente e todos os arquivos de logs serão enviados para as autoridades competentes.

3.2 Na existência de qualquer ordem judicial ou de autoridade policial para a investigação de qualquer subdomínio, seja ele DDNS FREE ou DDNS PRO, a Winco se roga no direito de colaborar incondicionalmente com as autoridades públicas, de forma a fornecer todos os dados disponíveis do subdomínio em questão, sem a necessidade de avisar o proprietário do mesmo.

4. Transferência da Licença do DDNS PRO

Esta licença é exclusiva da empresa que comprou e a ela não é permitido vender, emprestar, trocar, doar, leiloar, consignar ou transferir de nenhuma maneira qualquer cópia deste software. Qualquer transferência que viole este Contrato de Licenciamento de Software cancelará automaticamente a licença, não sendo o usuário reembolsado do valor pago. O sistema possui um mecanismo de checagem de licenças de uso. No caso de violação de licenças, apenas uma cópia registrada com a referida licença vai funcionar.

5. Instalação de Múltiplas Licenças

Cada subdomínio do DDNS PRO deve ser instalado em apenas um computador. Quando comprados vários subdomínios, o número de cada licença corresponde a um servidor.

6. Limitação da Garantia

A Winco garante que o software desempenhará todas as funções descritas na documentação do usuário por 30 dias da data da compra do produto. A Winco não garante que o software operará sem interrupções, em novos sistemas operacionais ou atualizações dos sistemas existentes à época da compra do produto. Esta garantia acima é a única garantia dada. No caso de reclamação da garantia dentro do período de 30 dias, a responsabilidade da Winco será limitada a substituir o produto ou a reembolsá-lo pela taxa do licenciamento paga.

7. Garantia da Devolução do Dinheiro

No caso do software não corresponder às expectativas ou não servir aos objetivos da empresa contratante, por qualquer razão, o(a) Sr(a) deve entrar em contato com a Winco em até 30 dias da data da compra para ser reembolsado da licença, sem maiores questionamentos. Para ser feito o reembolso, todas as cópias do software armazenados em seu disco rígido ou outro método de arquivamento devem ser destruídas, o software desinstalado e o pacote original do produto deve ser devolvido para a Winco. Caso o procedimento acima não seja adotado, a Winco se roga no direito de não devolver o valor pago e ainda processar a empresa nos termos da lei vigente.

8. Suporte Técnico

A Winco disponibiliza suporte integral aos seus produtos via e-mail, independentemente do tipo de licenciamento. Os clientes que adquiriram o uso da licença tem, subsidiariamente ao suporte via e-mail, suporte telefônico e via chat.

9. Limitação da Responsabilidade

Em nenhum caso a Winco ou seus parceiros comerciais serão responsáveis, individual ou solidariamente, por danos causados por mau uso ou inabilidade no uso deste software. Isto compreende lucros cessantes, danos morais e materiais e todo e qualquer perda decorrente do uso do software. Ao assinar este Contrato de Licenciamento de Software, você estará aceitando a responsabilidade da Winco pelas leis vigentes no Brasil.

10. Responsabilidade de Atualização do Software

Sempre que estiver certa que as novas funções estão funcionando corretamente, a Winco publicará novas versões dos software em sua página na internet. Estas atualizações podem ser melhorias das funções do software e/ou correções de eventuais falhas de versões anteriores. Os clientes que adquiriram o produto serão comunicados também por e-mail, assim como os revendedores cadastrados. O mau funcionamento devido a falta de atualização não é responsabilidade da Winco.

11. Leis e Cláusulas de Arbitragem

Este Contrato de Licenciamento de Software está de acordo com as leis vigentes na República Federativa do Brasil. Toda e qualquer disputa sobre este Contrato de Licenciamento de Software ou algo relacionado a ele, deve ser adjudicado na República Federativa do Brasil, na comarca exclusiva de São Caetano do Sul – São Paulo, local da sede da contratada, seguindo os ritos dos tribunais correspondentes para dirimir os conflitos das partes.

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